Política de Privacidade do 55cc1

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma é a empresa responsável pela operação do site 55cc1.net.

O 55cc1 é uma plataforma de cassino online e apostas esportivas voltada para o mercado brasileiro, operando em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos de azar online no território nacional.

Para entrar em contato com o controlador em matéria de privacidade e proteção de dados, utilize o canal oficial: [email protected], com o assunto "Privacidade de Dados — LGPD".

O 55cc1 coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a etapa de relacionamento com o Usuário. Abaixo estão detalhadas as categorias e os respectivos dados tratados:

2.1 Dados de Cadastro (fornecidos pelo Usuário)

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Senha de acesso (armazenada em formato criptografado — nunca em texto puro).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem do documento de identidade (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência;
• Selfie com documento para confirmação de identidade;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósito.

2.3 Dados Financeiros e de Transação

• Chave Pix, dados da conta bancária ou carteira digital utilizada;
• Histórico de depósitos e saques;
• Histórico de apostas e resultados de jogos;
• Valor e data de cada transação.

2.4 Dados de Uso e Navegação (coletados automaticamente)

• Endereço IP;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e interações na Plataforma;
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento similares (detalhados na Seção 6);
• Geolocalização aproximada com base no IP.

Os dados pessoais coletados pelo 55cc1 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da Conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e manutenção do perfil do Usuário;
• Prestação dos serviços contratados: processamento de apostas, participação em jogos de cassino, crédito de ganhos e gestão de saldo;
• Processamento de pagamentos: viabilização de depósitos via Pix, Mercado Pago, PicPay e Boleto, e processamento de saques para a conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e verificação de maioridade (18+);
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e investigação de atividades suspeitas, múltiplas contas e uso indevido da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações da SPA, Banco Central do Brasil, Receita Federal e demais autoridades competentes;
• Atendimento ao cliente: suporte técnico, resolução de reclamações e comunicações operacionais sobre a Conta;
• Marketing e comunicações promocionais: envio de ofertas, promoções e novidades, exclusivamente para Usuários que tenham concedido consentimento expresso;
• Melhoria da Plataforma: análise de dados de uso para otimização da experiência do Usuário, identificação de bugs e desenvolvimento de novos recursos.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 55cc1 está fundamentado em uma das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD. As bases legais aplicadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o 55cc1 e o Usuário no momento do cadastro — abrange dados de cadastro, financeiros e de transação;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 9.613/1998 (PLD), Lei 14.790/2023, normas da SPA e do Banco Central — abrange dados de KYC e relatórios obrigatórios;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da informação e melhoria da Plataforma, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis dos Usuários;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — o Usuário pode revogar este consentimento a qualquer momento nas configurações da Conta ou pelo e-mail de contato.

O 55cc1 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com terceiros nas seguintes situações:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras e carteiras digitais (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank) para processamento de depósitos e saques — somente os dados estritamente necessários para a transação são compartilhados;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros, para disponibilização dos jogos na Plataforma — limitado a identificadores técnicos de sessão, sem compartilhamento de dados financeiros pessoais;
• Serviços de KYC e antifraude: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes, mediante contratos de confidencialidade e processamento de dados;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem, CDN, e-mail transacional e análise de dados, todos submetidos a acordos de processamento de dados em conformidade com a LGPD;
• Autoridades públicas: órgãos governamentais como SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), Receita Federal, Banco Central e autoridades policiais, quando exigido por lei, ordem judicial ou investigação de lavagem de dinheiro.

O 55cc1 exige contratualmente que todos os terceiros com quem compartilha dados pessoais mantenham padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com a LGPD. Jamais vendemos ou cedemos dados pessoais de Usuários para fins comerciais de terceiros.

O 55cc1 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e analisar o desempenho do site. A tabela abaixo detalha as categorias de cookies utilizados:

O 55cc1 mantém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos exigidos por lei:

• Dados cadastrais e de KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da Conta, conforme exigido pela Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e normas da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme a legislação tributária e financeira brasileira;
• Registros de apostas e resultados de jogos: mínimo de 3 (três) anos, para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Comunicações de suporte: mínimo de 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de navegação e cookies analíticos: até 2 (dois) anos a contar da coleta.

Transcorridos os prazos de retenção aplicáveis e ausente outra obrigação legal, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura, conforme as melhores práticas do setor.

A solicitação de exclusão de dados pelo Usuário antes do término do prazo legal de retenção poderá ser parcialmente atendida — os dados cuja exclusão seja exigida por lei serão retidos pelo prazo mínimo obrigatório, mesmo após o encerramento da Conta.

O 55cc1 adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: toda a comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores do 55cc1 é criptografada;
• Armazenamento criptografado: senhas são armazenadas exclusivamente em formato hash com salt, utilizando algoritmos seguros (bcrypt/Argon2). Nenhuma senha é armazenada em texto puro;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todos os Usuários nas configurações da Conta;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): os dados pessoais dos Usuários são acessíveis apenas a colaboradores com necessidade operacional justificada;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e atividades suspeitas operam 24h por dia;
• Testes de segurança periódicos: o 55cc1 realiza avaliações regulares de vulnerabilidade e testes de penetração (pentests) na infraestrutura da Plataforma;
• Política de resposta a incidentes: em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, o 55cc1 notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os Usuários afetados dentro dos prazos previstos na LGPD.

Alguns dos provedores de serviços utilizados pelo 55cc1 — como provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e serviços de infraestrutura em nuvem — podem ter sede ou manter servidores fora do Brasil. Quando dados pessoais de Usuários forem transferidos para países estrangeiros, o 55cc1 adotará as seguintes salvaguardas:

• Transferências para países com nível adequado de proteção de dados, reconhecido pela ANPD;
• Inclusão de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD nos contratos com fornecedores internacionais;
• Avaliação prévia do nível de proteção oferecido pelo destinatário, com adoção de medidas complementares quando necessário.

O 55cc1 se compromete a não transferir dados pessoais de Usuários para países que não ofereçam nível de proteção compatível com o exigido pela LGPD, salvo com base legal específica (art. 33 da LGPD).

Os serviços do 55cc1 são direcionados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O 55cc1 não coleta conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos.

Durante o processo de cadastro, o Usuário declara expressamente ter a maioridade legal exigida. O 55cc1 emprega controles de verificação de idade e pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento (processo de KYC).

Caso o 55cc1 tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de 18 anos, as informações serão imediatamente eliminadas e a Conta encerrada, sem prejuízo das notificações legais aplicáveis. Se você tiver conhecimento de que um menor utilizou a Plataforma, entre em contato pelo e-mail [email protected] para que possamos agir prontamente.

O 55cc1 se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. Todas as alterações serão comunicadas ao Usuário pelos seguintes meios:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de entrada em vigor;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na Conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações substanciais;
• Aviso em destaque na Plataforma no primeiro acesso após a entrada em vigor da nova versão.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada implica a aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência e solicitar a portabilidade ou exclusão dos seus dados, conforme aplicável.

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o 55cc1 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos sobre as práticas de tratamento de dados adotadas pela Plataforma;
• Orientar os colaboradores e terceiros contratados sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar uma reclamação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o nosso DPO:

• Canal principal: [email protected] — assunto: "DPO / Privacidade de Dados"
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da solicitação
• Horário de atendimento: 08h00 às 22h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3), todos os dias

Se você considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LGPD e não obtiver resposta satisfatória do 55cc1, você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), pelo portal oficial gov.br/anpd.